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A ABEFACO assinou na última semana a nota coletiva sobre a nova resolução do CFM que determina mudanças no atendimento médico às pessoas trans, comprometendo a dignidade, a saúde e a preservação da vida dessa população. Clique no link para ler a nota na íntegra.

A ampliação do escopo de prática das profissões é um movimento natural de desenvolvimento dos campos profissionais e que reflete o acúmulo teórico-prático, assim como as necessidades sociais, demandas de mercado, dentre outros elementos. Historicamente, a enfermagem foi desafiada a ampliar seu papel para atender diferentes necessidades de saúde das populações ao redor mundo, o que resultou em um campo profissional heterogêneo, ao tempo em que contribuiu para o seu fortalecimento técnico-científico e constituição da autonomia profissional. O aperfeiçoamento dos processos formativos, associado ao quantitativo e à distribuição da força de trabalho em enfermagem no mundo, tem levado à defesa da importância da implementação das Práticas Avançadas em Enfermagem (PAE) para a garantia da cobertura ou do acesso universal à saúde, da qualificação das práticas de cuidado e da sustentabilidade dos sistemas de saúde. Para tanto, alguns modelos têm sido propostos e implementados em muitos países, com destaque para as Enfermeiras de Práticas Avançadas (EPA), cujos títulos são obtidos por meio de pós-graduação em nível de mestrado para o aprofundamento em determinada área do conhecimento, com atuação baseada nos quatro pila- res: clínica, pesquisa, educação, gestão/liderança. A relevância do tema das PAE exige que consideremos alguns pontos para reflexão, levando em conta o cenário brasileiro, quais sejam: a tendência de universalização de modelos frente às diferentes realidades/necessidades dos países; as propostas que fortalecem modelos de atenção fragmentados; o delineamento do escopo de práticas e suas repercussões para o campo da enfermagem, marcado pela divisão técnica e social, além de processos históricos de precarização do trabalho em saúde. No Brasil, consideramos que a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem, bem como a formação de enfermeiras em nível universitário favorecem, de algum modo, os quatro pilares propostos para a EPA. Consideramos ainda que, ao longo dos anos, o país vem consolidando seus processos de formação em pós-graduação. Por outro lado, tais processos formativos têm sido fragilizados pela predominância da lógica de mercado da formação privada e o baixo investimento nas instituições públicas. Desta forma, algumas questões se colocam oportunas para a reflexão: • Em quais aspectos a ampliação do escopo de prática das(os) enfermeiras(os) pode contribuir para atender às necessidades em saúde da população e o aperfeiçoamento do sistema de saúde do país? • Como as propostas de PAE podem contribuir para a perspectiva de uma Atenção Pri- mária Saúde (APS) abrangente, resolutiva e de base territorial? • Quais são as perspectivas possíveis para uma ampliação de prática das(os) enfermei- ras(os) que estejam em consonância com a preservação da autonomia profissional do campo, o fortalecimento do trabalho interprofissional em saúde e que considerem os processos formativos consolidados no país? • Quais investimentos públicos precisam ser feitos para alcançar um percurso de for- mação e qualificação das enfermeiras que garantam a ampliação do escopo de prática com qualidade e que atenda às necessidades em saúde da população e do SUS? Diante do exposto, apresentamos alguns pressupostos a serem defendidos para ampliação do escopo de práticas das enfermeiras no Brasil: • Defesa incondicional do sistema universal de saúde e seu princípio de igualdade e integralidade, afastando qualquer proposta que se aproxime de modelos de APS seletiva; • Construção de propostas com ampla discussão dos modelos de composição das equipes multiprofissionais no Brasil, em todos os níveis da atenção, com destaque para a Estratégia Saúde da Família (ESF) no âmbito da APS; • Ampliação de papéis a partir da lógica de compartilhamento de atribuições cons- truída entre as profissões da saúde - que não pode ser confundida com invasão de atribuições ou concessão para situações específicas -, bem como de proposições de novas práticas baseadas no desenvolvimento da ciência da enfermagem e sua po- tência para ampliar a resolutividade do sistema de saúde e qualidade da atenção e gestão; • Garantia do princípio da autonomia para a regulação e o exercício profissional, que não implique em criação de nova categoria e divisão do campo da enfermagem; Aumento dos investimentos estatais para expansão e fortalecimento dos processos formativos de graduação e pós-graduação nas instituições públicas; • Formação na modalidade presencial como essencial para a formação em enferma- gem, pautada no tripé ensino-pesquisa-extensão, com articulação teórico-prática e uso de tecnologias da informação e comunicação como como potencializadoras do processo educativo; • Ampliação do escopo de prática acompanhada de valorização salarial, garantindo às enfermeiras a remuneração adequada e compatível com o papel que exercem no sistema de saúde; • Garantia de formação para ampliação do escopo de prática, a partir dos modelos de sucesso existentes no Brasil, voltados à atuação clínica das(os) enfermeiras(os), com destaque para as residências; • Desenvolvimento do escopo de práticas pautadas em diretrizes de abrangência na- cional, para a realização das práticas com base nas ciências da enfermagem e suas competências técnico-científicas, sociopolíticas e éticas, em conformidade com a re- gulação estabelecida para o seu exercício profissional; • Dimensionamento adequado da equipe de enfermagem – enfermeiras(os), técni- cas(os) e auxiliares -, assegurando o avanço da cobertura da ESF em todo o território nacional e a segurança técnica das(os) trabalhadoras(es), considerando a ampliação do escopo de práticas a ser delineado; • Construção participativa do processo de implantação de PAE por meio da institui- ção de espaços de diálogo para ampla discussão entre entidades representativas da enfermagem e instituições envolvidas, com vistas à produção de consensos sobre o escopo de práticas que melhor alinhem a autonomia e autorregulação profissional da enfermagem às necessidades de saúde da população e do SUS. ASSINAM ESTE DOCUMENTO: Associação Brasileira de Enfermagem - ABEn Associação Brasileira de Enfermagem de Família e Comunidade - ABEFACO Federação Nacional dos Enfermeiros – FNE Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras (ABENFO) Executiva Nacional dos Estudantes de Enfermagem (ENEEnf)

Consideramos esta proposta um grave retrocesso nos direitos reprodutivos das meninas, mulheres e pessoas com útero. O projeto é uma violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ignora circunstâncias complexas e penaliza severamente as crianças vítimas de violência sexual. Em 2023 houve aumento de 8,2% dos casos de estupro no Brasil em comparação à 2021, sendo mais de 56.000 contra população vulnerável. As vítimas do sexo feminino correspondem a 88,7% sendo 56,8% do quesito raça/cor negras e 0,5% indígenas. As crianças são as maiores atingidas: 61,4% possuem entre 0 e 13 anos de idade, e, até 4 anos, são 10,4% das violentadas. Os estupros ocorrem dentro dos lares das vítimas em 68,3%. Quanto aos estupradores das crianças até 13 anos, 86,1% são conhecidos e 64,4% são os próprios familiares. Esses dados são do Anuário de Segurança Pública de 2023 dos casos denunciados, o que demonstra a gravidade da violência sexual contra populações vulneráveis, em especial de crianças e adolescentes mais podres que dependem do Sistema Único de Saúde e de Políticas Públicas para acesso ao aborto seguro dentro das legislação brasileira. É necessário apontar que as vítimas de violência sexual que engravidam não podem ser obrigadas a seguir com a consequência de um estupro e, ainda, serem responsáveis por homicídio em caso de abortamento. O PL em questão distorce e desconsidera que, a cada 8 minutos no Brasil, ocorre estupro e, dessa violência, pode acarretar gravidez. Compete à vítima a decisão, amparada por Lei, de seguir ou não a gestação, lembrando que criança não é mãe e estuprador não é pai. Diante desse contexto, a Associação Brasileira de Enfermagem de Família e Comunidade é contrária ao PL 1904 que criminaliza as vítimas enquanto confere pena menor para os criminosos. Assim, além de comprometer a saúde e a autonomia das mulheres e meninas, o projeto de lei desconsidera recomendações de saúde pública e impõe penas desproporcionais. Conclamamos a sociedade e os legisladores a rejeitarem esse PL, defendendo a manutenção dos direitos reprodutivos como uma questão de justiça e dignidade humana. #Abefaco #PL1904 #PLdoEstupro #PLdoEstuproNao #CriannaNaoEMae #EstupradorNaoEpai #Aborto #ContraPL1904

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